HC 1022521 - DECISAO

HC 1022521 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a impetração não comprovou ilegalidade ou descumprimento da lei de organização judiciária local; o Tribunal local fundamentou adequadamente a competência da 6ª Vara Criminal em razão de o paciente estar recolhido no PRESMIL por prerrogativa de reserva, de modo que não há ilegalidade na fixação da competência, e o pedido de prisão domiciliar não pode ser conhecido nesta instância por não ter sido decidido na origem.

Parties
Paciente: CELSO JOSE DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Lei De Organização Judiciária Local, Prisão Domiciliar, Unidade Prisional Militar, Súmula 192/stj, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Para Execução Penal Lei De Organização Judiciária Local Prisão Domiciliar Unidade Prisional Militar +2 more

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Parties

CELSO JOSE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 competência da 6ª Vara Criminal (unidade prisional militar) para fiscalizar execução penal de condenado por crime comum
  2. 2 transferência da execução penal para a 7ª Vara Criminal
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por idade e condições do PRESMIL

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a impetração não comprovou ilegalidade ou descumprimento da lei de organização judiciária local; o Tribunal local fundamentou adequadamente a competência da 6ª Vara Criminal em razão de o paciente estar recolhido no PRESMIL por prerrogativa de reserva, de modo que não há ilegalidade na fixação da competência, e o pedido de prisão domiciliar não pode ser conhecido nesta instância por não ter sido decidido na origem.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.