CC 214473 - DECISAO

CC 214473 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Pato Branco/PR, porquanto, conforme art. 65 da Lei de Execuções Penais e jurisprudência do STJ, a competência para a execução penal pertence ao juízo da condenação e a transferência da execução depende de consulta prévia e concordância do juízo de destino, não podendo ser determinada unilateralmente.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Joinville/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Pato Branco/PR; Sentenciado: Lucio Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Pato Branco/PR, suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência Da Execução Penal, Consulta Prévia E Concordância Do Juízo De Destino, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais, Súmula 192 Do STJ
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Para Execução Penal Transferência Da Execução Penal Consulta Prévia E Concordância Do Juízo De Destino Art. 65 Da Lei De Execuções Penais Súmula 192 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Joinville/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Pato Branco/PR

Suscitado

Lucio Machado

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar a execução penal de condenado cuja residência mudou de comarca?
  2. 2 Pode o juízo determinar unilateralmente a remessa da execução penal sem consulta sobre disponibilidade de vagas e concordância do juízo de destino?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Pato Branco/PR, porquanto, conforme art. 65 da Lei de Execuções Penais e jurisprudência do STJ, a competência para a execução penal pertence ao juízo da condenação e a transferência da execução depende de consulta prévia e concordância do juízo de destino, não podendo ser determinada unilateralmente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Pato Branco/PR, suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.