CC 214286 - DECISAO

CC 214286 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto - Aberto - SJ/SP, porque a competência para a execução penal é do juízo da condenação; a mudança de domicílio do apenado não desloca a competência; a transferência exige consulta e concordância do juízo de destino, sendo possível apenas a expedição de carta precatória para acompanhamento sem deslocamento da competência.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Geral com Juizado Especial Ajunto de Anápolis - SJ/GO; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto - Aberto - SJ/SP; Sentenciada: Alessandra Moreira do Amaral Doutor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento/decisão
Outcome
conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto - Aberto - SJ/SP, suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência De Execução Penal, Carta Precatória
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Para Execução Penal Transferência De Execução Penal Carta Precatória

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Geral com Juizado Especial Ajunto de Anápolis - SJ/GO

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto - Aberto - SJ/SP

Suscitado

Alessandra Moreira do Amaral Doutor

Sentenciada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar a execução penal quando o condenado mudou de domicílio
  2. 2 se a mera alteração de domicílio do sentenciado transfere a competência para execução penal
  3. 3 se é possível transferir unilateralmente a execução penal sem consulta e concordância do juízo de destino

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto - Aberto - SJ/SP, porque a competência para a execução penal é do juízo da condenação; a mudança de domicílio do apenado não desloca a competência; a transferência exige consulta e concordância do juízo de destino, sendo possível apenas a expedição de carta precatória para acompanhamento sem deslocamento da competência.

Court Disposition

conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto - Aberto - SJ/SP, suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.