CC 214667 - DECISAO

CC 214667 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo suscitado para prosseguir com a execução penal com base no art. 65 da LEP e na jurisprudência consolidada do STJ de que a competência para atos decisórios na execução penal é do juízo da condenação, sendo a mudança de domicílio insuficiente para transferir automaticamente a execução, cabendo ao juízo do domicílio apenas a fiscalização por meio de deprecação.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE RESENDE - RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 10A RAJ DE SOROCABA - SP; Sujeito Da Execução: DIEGO ALEX RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 10A RAJ DE SOROCABA - SP para dar prosseguimento à execução penal de DIEGO ALEX RIBEIRO.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Mudança De Domicílio, Carta Precatória, Acordo De Não Persecução Penal, Regime Aberto
Execução Penal Processo Penal Competência Para Execução Penal Mudança De Domicílio Carta Precatória Acordo De Não Persecução Penal Regime Aberto

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE RESENDE - RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 10A RAJ DE SOROCABA - SP

Suscitado

DIEGO ALEX RIBEIRO

Sujeito Da Execução

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução da pena privativa de liberdade imposta a DIEGO ALEX RIBEIRO.
  2. 2 Se a declaração de residência do recuperando implica em transferência da competência pela execução penal.
  3. 3 Se deve ser expedida carta precatória para fiscalização e acompanhamento da pena quando o domicílio do condenado for diverso.

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo suscitado para prosseguir com a execução penal com base no art. 65 da LEP e na jurisprudência consolidada do STJ de que a competência para atos decisórios na execução penal é do juízo da condenação, sendo a mudança de domicílio insuficiente para transferir automaticamente a execução, cabendo ao juízo do domicílio apenas a fiscalização por meio de deprecação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 10A RAJ DE SOROCABA - SP para dar prosseguimento à execução penal de DIEGO ALEX RIBEIRO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.