CC 215000 - DECISAO

CC 215000 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal, Família, Sucessões, Infância e Juventude, Juizado Especial Cível e Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Rio Negro/PR, porquanto a competência para a execução penal é do juízo da condenação e eventual transferência só se admite mediante consulta e concordância do juízo destinatário.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais - Meio Fechado e Semiaberto - Comarca de Florianópolis/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal, Família, Sucessões, Infância e Juventude, Juizado Especial Cível e Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Rio Negro/PR; Executado: Kleiton da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da Vara Criminal, Família, Sucessões, Infância e Juventude, Juizado Especial Cível e Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Rio Negro/PR.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência Da Execução, Prisão Em Local Diverso, Consulta E Concordância Do Juízo De Destino
Execução Penal Processo Penal Competência Competência Para Execução Penal Transferência Da Execução Prisão Em Local Diverso Consulta E Concordância Do Juízo De Destino

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais - Meio Fechado e Semiaberto - Comarca de Florianópolis/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal, Família, Sucessões, Infância e Juventude, Juizado Especial Cível e Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Rio Negro/PR

Suscitado

Kleiton da Silva

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar a execução penal
  2. 2 Se a prisão em local diverso desloca automaticamente a competência
  3. 3 Se a transferência da execução pode ser determinada unilateralmente

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal, Família, Sucessões, Infância e Juventude, Juizado Especial Cível e Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Rio Negro/PR, porquanto a competência para a execução penal é do juízo da condenação e eventual transferência só se admite mediante consulta e concordância do juízo destinatário.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da Vara Criminal, Família, Sucessões, Infância e Juventude, Juizado Especial Cível e Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Rio Negro/PR.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.