CC 214938 - DECISAO

CC 214938 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito do 1º Juizado da 2ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre/RS, por ser este o juízo da condenação; a mudança de domicílio do apenado não desloca automaticamente a competência, exigindo-se a concordância do juízo de destino, sendo possível a expedição de carta precatória para acompanhamento do cumprimento da pena.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Itapema/SC; Suscitado: Juízo de Direito do 1º Juizado da 2ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre/RS; Sentenciada: Pamela Alves Vargas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do 1º Juizado da 2ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre/RS.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Mudança De Domicílio Do Sentenciado, Carta Precatória
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Competência Para Execução Penal Mudança De Domicílio Do Sentenciado Carta Precatória

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Itapema/SC

Suscitante

Juízo de Direito do 1º Juizado da 2ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre/RS

Suscitado

Pamela Alves Vargas

Sentenciada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução penal
  2. 2 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para execução penal
  3. 3 Necessidade de consulta e concordância do juízo de destino para transferência da execução

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito do 1º Juizado da 2ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre/RS, por ser este o juízo da condenação; a mudança de domicílio do apenado não desloca automaticamente a competência, exigindo-se a concordância do juízo de destino, sendo possível a expedição de carta precatória para acompanhamento do cumprimento da pena.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do 1º Juizado da 2ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre/RS.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.