CC 213577 - ACORDAO

CC 213577 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ipumirim - SC para a execução da medida de segurança; a mudança de domicílio ou o fato de o executado estar internado em comarca diversa não desloca a competência, sendo necessária a prévia consulta ao juízo de destino para transferência; o juízo da execução poderá deprecar ao juízo do local de internação o acompanhamento e a fiscalização da medida mediante carta precatória, sem declinação de competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUMIRIM - SC; Executado: J. J. D. DOS S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ipumirim - SC (suscitado)
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Medida De Segurança, Internação Compulsória, Carta Precatória, Mudança De Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Competência Para Execução Penal Medida De Segurança Internação Compulsória Carta Precatória Mudança De Domicílio

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUMIRIM - SC

Suscitado

J. J. D. DOS S.

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução de medida de segurança quando o sentenciado encontra-se internado em localidade diversa da condenação
  2. 2 Se a mudança de domicílio ou o cumprimento da internação compulsória em comarca diversa desloca a competência
  3. 3 Possibilidade de expedição de carta precatória para acompanhamento e fiscalização sem deslocamento da competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ipumirim - SC para a execução da medida de segurança; a mudança de domicílio ou o fato de o executado estar internado em comarca diversa não desloca a competência, sendo necessária a prévia consulta ao juízo de destino para transferência; o juízo da execução poderá deprecar ao juízo do local de internação o acompanhamento e a fiscalização da medida mediante carta precatória, sem declinação de competência.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ipumirim - SC (suscitado)

Orders

  • Poderá ser deprecado ao juízo do local de internação o acompanhamento e a fiscalização da medida de segurança imposta, sem declinação de competência