CC 214846 - DECISAO

CC 214846 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR, ao fundamento de que, em regra, a competência para a execução penal é do juízo da condenação; a eventual transferência para a Justiça Estadual, prevista pela Súmula 192/STJ, não opera de forma a deslocar automaticamente a competência para qualquer juízo estadual e exige observância das regras organizacionais e da concordância do juízo destinatário.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itumbiara/GO; Sentenciado: Lamarks Sousa Cruz; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR, suscitante.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência Da Execução Penal, Súmula 192/stj, Prisão Do Apenado Em Local Diverso
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Competência Para Execução Penal Transferência Da Execução Penal Súmula 192/stj Prisão Do Apenado Em Local Diverso

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itumbiara/GO

Suscitado

Lamarks Sousa Cruz

Sentenciado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar a execução penal de condenado pela Justiça Federal quando o preso está recolhido em estabelecimento sujeito à administração estadual?
  2. 2 Se o recolhimento em estabelecimento estadual desloca automaticamente a competência para o juízo da prisão ou exige consulta e concordância do juízo de destino.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR, ao fundamento de que, em regra, a competência para a execução penal é do juízo da condenação; a eventual transferência para a Justiça Estadual, prevista pela Súmula 192/STJ, não opera de forma a deslocar automaticamente a competência para qualquer juízo estadual e exige observância das regras organizacionais e da concordância do juízo destinatário.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR, suscitante.

Orders

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  • Publique-se.