CC 214460 - DECISAO

CC 214460 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e, aplicando o art. 65 da LEP e a jurisprudência da Terceira Seção, declarou-se que a execução da pena imposta a ROSILENE ALVES DA SILVA compete ao JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA MISTA DE PATOS - PB, pois a recaptura em comarca diversa não desloca a competência originária para a execução penal, sendo necessária a prévia anuência do juízo para eventual transferência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4A RAJ DE CAMPINAS - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA MISTA DE PATOS - PB; Sentenciada: ROSILENE ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro que a execução da pena imposta a ROSILENE ALVES DA SILVA compete ao JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA MISTA DE PATOS - PB, o suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Recaptura Em Comarca Diversa, Transferência Da Execução Penal, Art. 65 LEP
Execução Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Recaptura Em Comarca Diversa Transferência Da Execução Penal Art. 65 LEP

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4A RAJ DE CAMPINAS - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA MISTA DE PATOS - PB

Suscitado

ROSILENE ALVES DA SILVA

Sentenciada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar o juízo competente para processar a execução penal imposta a ROSILENE ALVES DA SILVA
  2. 2 Se a recaptura da sentenciada em comarca diversa transfere a competência para execução penal
  3. 3 Se é possível a transferência da execução de forma unilateral ou se exige anuência do juízo para o qual se almeja a transferência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e, aplicando o art. 65 da LEP e a jurisprudência da Terceira Seção, declarou-se que a execução da pena imposta a ROSILENE ALVES DA SILVA compete ao JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA MISTA DE PATOS - PB, pois a recaptura em comarca diversa não desloca a competência originária para a execução penal, sendo necessária a prévia anuência do juízo para eventual transferência.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro que a execução da pena imposta a ROSILENE ALVES DA SILVA compete ao JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA MISTA DE PATOS - PB, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito de competência e declaro que a execução da pena imposta a ROSILENE ALVES DA SILVA compete ao JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA MISTA DE PATOS - PB, o suscitado.
  • Publique-se.