CC 215446 - DECISAO

CC 215446 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Joinville/SC porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o juízo da condenação é competente para a execução das penas e o cumprimento do mandado de prisão em unidade federativa diversa não desloca a competência; além disso, as penas haviam sido unificadas pelo juízo de Joinville, que já vinha exercendo a execução penal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Joinville/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Joinville/SC.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Unificação De Penas, Cumprimento De Mandado De Prisão Em Unidade Federativa Diversa
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Competência Para Execução Penal Unificação De Penas Cumprimento De Mandado De Prisão Em Unidade Federativa Diversa

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Joinville/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de mandado de prisão em unidade federativa diversa desloca a competência para execução penal
  2. 2 Qual o juízo competente quando houve unificação de penas e o condenado está recolhido em outra unidade federativa

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Joinville/SC porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o juízo da condenação é competente para a execução das penas e o cumprimento do mandado de prisão em unidade federativa diversa não desloca a competência; além disso, as penas haviam sido unificadas pelo juízo de Joinville, que já vinha exercendo a execução penal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Joinville/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.