CC 215108 - DECISAO

CC 215108 - DECISAO

Não conheço do presente conflito porque a controvérsia idêntica já foi decidida por esta Corte no Conflito de Competência n. 211.752/SP, cuja decisão transitou em julgado, tendo sido fixada a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR para conduzir a execução penal e determinado o encaminhamento de carta precatória para fiscalização, de modo que a nova iniciativa do Juízo suscitado de remeter os autos integrais via SEEU contraria decisão esta Corte já acobertada pela coisa julgada.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Presidente Epitácio/SP; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR; Executado: RONALDO LOURENÇO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Não Conhecido (decisão De Relator)
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, SEEU, Carta Precatória, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Competência Para Execução Penal SEEU Carta Precatória Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Presidente Epitácio/SP

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR

Suscitado

RONALDO LOURENÇO DA SILVA

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Não Conhecido (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 Competência para a execução penal quando o condenado possui residência em comarca diversa da da condenação
  2. 2 Possibilidade de remessa direta dos autos via SEEU em substituição à carta precatória
  3. 3 Efeito de decisão anterior do STJ (coisa julgada) sobre a mesma controvérsia

Ratio Decidendi

Não conheço do presente conflito porque a controvérsia idêntica já foi decidida por esta Corte no Conflito de Competência n. 211.752/SP, cuja decisão transitou em julgado, tendo sido fixada a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR para conduzir a execução penal e determinado o encaminhamento de carta precatória para fiscalização, de modo que a nova iniciativa do Juízo suscitado de remeter os autos integrais via SEEU contraria decisão esta Corte já acobertada pela coisa julgada.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.