CC 215820 - DECISAO

CC 215820 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Avaré - SJ/SP, por entender que a competência para a execução penal pertence ao juízo da condenação, que não se desloca automaticamente pelo mero domicílio do apenado, sendo necessária a concordância do juízo de destino; assim, o juízo da condenação pode deprecar ao juízo do domicílio a supervisão e o acompanhamento mediante carta precatória, e a execução é de responsabilidade do juízo estadual competente para executar condenações impostas pelo juízo federal da condenação, conforme a organização judiciária do Estado de São Paulo.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Avaré - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto - da Comarca de Itumbiara/GO; Executado: Caio Henrique Caetano Nascimento; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Avaré - SJ/SP, suscitante
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência De Execução Penal, Mudança De Domicílio Do Executado, Carta Precatória, Art. 65 Da Lei De Execução Penal, Resolução CNJ N. 474/2022, Súmula 192 Do STJ
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Competência Para Execução Penal Transferência De Execução Penal Mudança De Domicílio Do Executado Carta Precatória Art. 65 Da Lei De Execução Penal +2 more

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Avaré - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto - da Comarca de Itumbiara/GO

Suscitado

Caio Henrique Caetano Nascimento

Executado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar a execução penal (juízo da condenação ou juízo do domicílio do apenado)
  2. 2 Efeito da mudança de domicílio sobre a competência para execução penal
  3. 3 Necessidade de consulta e concordância do juízo de destino para transferência da execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Avaré - SJ/SP, por entender que a competência para a execução penal pertence ao juízo da condenação, que não se desloca automaticamente pelo mero domicílio do apenado, sendo necessária a concordância do juízo de destino; assim, o juízo da condenação pode deprecar ao juízo do domicílio a supervisão e o acompanhamento mediante carta precatória, e a execução é de responsabilidade do juízo estadual competente para executar condenações impostas pelo juízo federal da condenação, conforme a organização judiciária do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Avaré - SJ/SP, suscitante

Orders

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  • Publique-se.