CC 213841 - DECISAO

CC 213841 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Bragança Paulista - SJ/SP para processar e julgar a execução penal de Joao Luiz Ferreira da Cruz, porque, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais, a competência é do juízo da sentença; a mudança de domicílio não transfere a competência, devendo o juízo da execução expedir carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização; o advento do SEEU não altera a regra legal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara Geral do Juizado Especial de Vitória da Conquista - SJ/BA; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Bragança Paulista - SJ/SP; Apenado: Joao Luiz Ferreira da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Bragança Paulista - SJ/SP para processar e julgar a execução penal de Joao Luiz Ferreira da Cruz.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Declinação De Competência, Carta Precatória, SEEU (sistema Eletrônico De Execução Unificado)
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Para Execução Penal Declinação De Competência Carta Precatória SEEU (sistema Eletrônico De Execução Unificado)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara Geral do Juizado Especial de Vitória da Conquista - SJ/BA

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Bragança Paulista - SJ/SP

Suscitado

Joao Luiz Ferreira da Cruz

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do condenado desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Se o advento do SEEU altera a regra legal de competência prevista na LEP
  3. 3 Qual juízo é competente para processar e julgar a execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Bragança Paulista - SJ/SP para processar e julgar a execução penal de Joao Luiz Ferreira da Cruz, porque, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais, a competência é do juízo da sentença; a mudança de domicílio não transfere a competência, devendo o juízo da execução expedir carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização; o advento do SEEU não altera a regra legal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Bragança Paulista - SJ/SP para processar e julgar a execução penal de Joao Luiz Ferreira da Cruz.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Bragança Paulista - SJ/SP para processar e julgar a execução penal de Joao Luiz Ferreira da Cruz, inclusive todos os incidentes.
  • Assegurar a possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado, deprecando a fiscalização da execução.