CC 213879 - DECISAO

CC 213879 - DECISAO

Seguindo a jurisprudência do STJ e o art. 65 da LEP, o mero domicílio do apenado em comarca diversa não desloca a competência para a execução da pena; assim, deve ser declarado competente o Juízo da condenação (Vara de Execução Penal de Mutum/MG), cabendo a esse Juízo adotar, se necessário, a expedição de carta precatória para intimação ou fiscalização.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Biguaçu/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal (Meio Fechado e Semiaberto) de Mutum/MG; Apenada: ANDREZA CALANDRINI CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal (Meio Fechado e Semiaberto) de Mutum/MG, o suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Domicílio Do Apenado, Carta Precatória, Art. 65 Da LEP, Resoluções CNJ
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Para Execução Penal Domicílio Do Apenado Carta Precatória Art. 65 Da LEP Resoluções CNJ

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de Biguaçu/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal (Meio Fechado e Semiaberto) de Mutum/MG

Suscitado

ANDREZA CALANDRINI CONCEICAO

Apenada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o domicílio do apenado desloca a competência para a execução da pena
  2. 2 Qual o juízo competente para executar pena oriunda da Justiça estadual quando o apenado indica domicílio diverso da condenação
  3. 3 Possibilidade de utilização de carta precatória para intimação e fiscalização do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Seguindo a jurisprudência do STJ e o art. 65 da LEP, o mero domicílio do apenado em comarca diversa não desloca a competência para a execução da pena; assim, deve ser declarado competente o Juízo da condenação (Vara de Execução Penal de Mutum/MG), cabendo a esse Juízo adotar, se necessário, a expedição de carta precatória para intimação ou fiscalização.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal (Meio Fechado e Semiaberto) de Mutum/MG, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos.
  • Publique-se.