CC 214234 - DECISAO

CC 214234 - DECISAO

Com base no art. 65 da LEP e na jurisprudência pacificada do STJ, a simples mudança de domicílio do condenado não implica o deslocamento da competência para a execução penal, que permanece com o juízo da sentença; cabe a esse juízo expedir carta precatória ao juízo do domicílio do apenado para fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 9ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ; Suscitado: Juízo Federal da 12ª Vara Especializada em Penal e Execução Penal de Fortaleza - SJ/CE; Condenado: SEBASTIAO IRA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento De Conflito Negativo De Competência (decisão)
Outcome
Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 12ª Vara Especializada em Penal e Execução Penal de Fortaleza - SJ/CE para processar e julgar a execução penal de Sebastiao Ira Pereira da Silva.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Carta Precatória, Mudança De Domicílio Do Condenado, SEEU (sistema Eletrônico De Execução Unificado)
Execução Penal Processo Penal Competência Competência Para Execução Penal Carta Precatória Mudança De Domicílio Do Condenado SEEU (sistema Eletrônico De Execução Unificado)

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 9ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Suscitante

Juízo Federal da 12ª Vara Especializada em Penal e Execução Penal de Fortaleza - SJ/CE

Suscitado

SEBASTIAO IRA PEREIRA DA SILVA

Condenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento De Conflito Negativo De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para o processamento da execução penal quando o condenado possui residência/vínculos em comarca diversa daquela da sentença
  2. 2 Se a utilização do SEEU e atos administrativos podem deslocar a competência definida na legislação (LEP/CPP)

Ratio Decidendi

Com base no art. 65 da LEP e na jurisprudência pacificada do STJ, a simples mudança de domicílio do condenado não implica o deslocamento da competência para a execução penal, que permanece com o juízo da sentença; cabe a esse juízo expedir carta precatória ao juízo do domicílio do apenado para fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena.

Court Disposition

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 12ª Vara Especializada em Penal e Execução Penal de Fortaleza - SJ/CE para processar e julgar a execução penal de Sebastiao Ira Pereira da Silva.

Orders

  • Sendo-lhe assegurada a possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para fiscalização da execução.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.