CC 214083 - DECISAO

CC 214083 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Bragança/PA para dar continuidade à execução penal, pois, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência desta Corte, a simples execução do mandado de prisão em Comarca diversa não desloca a competência originária; a modificação da competência depende de transferência legal do preso ou remessa do processo, com observância da prévia consulta ao juízo de destino quando pertinente.

Parties
Executado: DIEGO DA SILVA BRITO; Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Bragança/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Bragança/PA para dar continuidade à condução da presente execução penal.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência De Preso, Recaptura, Art. 65 Da Lei N. 7.210/1984, Art. 86 Da Lei N. 7.210/1984, Prévia Consulta Ao Juízo De Destino
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Para Execução Penal Transferência De Preso Recaptura Art. 65 Da Lei N. 7.210/1984 Art. 86 Da Lei N. 7.210/1984 Prévia Consulta Ao Juízo De Destino

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO DA SILVA BRITO

Executado

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Bragança/PA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão do detento em outra Comarca/Estado, em cumprimento de mandado expedido pelo juízo prolator da sentença, autoriza a modificação da competência para a execução penal
  2. 2 Se a transferência/recaptura do preso sem remessa do processo e sem prévia consulta ao juízo de destino justifica deslocamento da competência originária para a execução da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Bragança/PA para dar continuidade à execução penal, pois, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência desta Corte, a simples execução do mandado de prisão em Comarca diversa não desloca a competência originária; a modificação da competência depende de transferência legal do preso ou remessa do processo, com observância da prévia consulta ao juízo de destino quando pertinente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Bragança/PA para dar continuidade à condução da presente execução penal.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.