CC 214114 - DECISAO

CC 214114 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar que a execução da pena restritiva de direitos compete ao Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Guaíra - SJ/PR (suscitante), por força do art. 65 da Lei n. 7.210/1984 e entendimento consolidado desta Corte de que o mero domicílio diverso do apenado não desloca a competência, incumbindo ao juízo do domicílio apenas a supervisão e acompanhamento mediante carta precatória.

Parties
Juízo Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Guaíra - SJ/PR; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Rolândia/PR; Executado: RONY GARCIA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Conflito
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada em favor do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Guaíra - SJ/PR para conduzir a execução penal.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Carta Precatória, SEEU, Lei De Execução Penal (lei N. 7.210/1984)
Penal Processo Penal Execução Penal Competência Competência Para Execução Penal Carta Precatória SEEU Lei De Execução Penal (lei N. 7.210/1984)

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Guaíra - SJ/PR

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Rolândia/PR

Juízo Suscitado

RONY GARCIA ALVES

Executado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução de pena restritiva de direitos quando o apenado reside em comarca diversa da de condenação?
  2. 2 Se normas locais de organização judiciária ou o SEEU alteram a competência para execução penal

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar que a execução da pena restritiva de direitos compete ao Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Guaíra - SJ/PR (suscitante), por força do art. 65 da Lei n. 7.210/1984 e entendimento consolidado desta Corte de que o mero domicílio diverso do apenado não desloca a competência, incumbindo ao juízo do domicílio apenas a supervisão e acompanhamento mediante carta precatória.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada em favor do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Guaíra - SJ/PR para conduzir a execução penal.

Orders

  • Caber ao Juízo suscitado apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.
  • Determinar que o Juízo suscitante encaminhe carta precatória ao Juízo do local do novo domicílio do executado para fiscalização da pena.