CC 215377 - DECISAO

CC 215377 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da Vara de Execuções Penais de Londrina/PR para processar a execução penal de Diego Fernando Bezerra Backes, em razão da condenação originária da Justiça Federal de Londrina e da orientação da Súmula 192/STJ; determinou-se que a execução observe o art. 23 da Resolução n. 417/2021 (CNJ) e que o juízo estadual verifique existência de vaga em estabelecimento prisional adequado, aplicando, se necessário, a medida prevista na Súmula Vinculante 56.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Guaíra/PR; Condenado: Diego Fernando Bezerra Backes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara de Execuções Penais de Londrina/PR para processar a execução de Diego Fernando Bezerra Backes.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Súmula 192/stj, Resolução CNJ N. 417/2021, Resolução CNJ N. 474/2022, Súmula Vinculante 56/stj, SEEU E Monitoramento Eletrônico
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Jurisdicional Competência Para Execução Penal Súmula 192/stj Resolução CNJ N. 417/2021 Resolução CNJ N. 474/2022 Súmula Vinculante 56/stj +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR

Suscitado

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Guaíra/PR

Suscitado

Diego Fernando Bezerra Backes

Condenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar a execução penal de condenação proferida por Juízo Federal quando o regime inicial é semiaberto
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 192/STJ no caso de regime inicial semiaberto
  3. 3 Efeitos da Resolução CNJ n. 474/2022 e do art. 23 da Resolução n. 417/2021 sobre o início da execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da Vara de Execuções Penais de Londrina/PR para processar a execução penal de Diego Fernando Bezerra Backes, em razão da condenação originária da Justiça Federal de Londrina e da orientação da Súmula 192/STJ; determinou-se que a execução observe o art. 23 da Resolução n. 417/2021 (CNJ) e que o juízo estadual verifique existência de vaga em estabelecimento prisional adequado, aplicando, se necessário, a medida prevista na Súmula Vinculante 56.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara de Execuções Penais de Londrina/PR para processar a execução de Diego Fernando Bezerra Backes.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo da Vara de Execuções Penais de Londrina/PR para processar a execução penal de Diego Fernando Bezerra Backes, observando o art. 23 da Resolução n. 417/2021 (CNJ).
  • Dar ciência aos Juízes envolvidos, inclusive com o inteiro teor da decisão.