CC 215639 - DECISAO

CC 215639 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara do Júri do Foro Central Criminal de São Paulo - SP para a execução provisória da pena e para avaliar eventual pedido de não recambiamento do réu, por força do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência da Terceira Seção do STJ que afasta o deslocamento de competência em razão de prisão preventiva ou domicílio diverso.

Parties
Suscitante: CARLOS ALEXANDRE DE SANTANA FERREIRA; Juízo Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara do Júri do Foro Central Criminal de São Paulo - SP; Juízo Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (execução Provisória De Pena) / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara do Júri do Foro Central Criminal de São Paulo - SP para a execução provisória da pena.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Execução Provisória, Recambiamento, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Competência Para Execução Penal Execução Provisória Recambiamento Prisão Preventiva Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

CARLOS ALEXANDRE DE SANTANA FERREIRA

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara do Júri do Foro Central Criminal de São Paulo - SP

Juízo Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência (execução Provisória De Pena) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal provisória decorrente de condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Se a prisão preventiva ou domicílio em outra comarca desloca a competência para a execução provisória
  3. 3 Qual juízo deve apreciar pedido de não recambiamento do réu

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara do Júri do Foro Central Criminal de São Paulo - SP para a execução provisória da pena e para avaliar eventual pedido de não recambiamento do réu, por força do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência da Terceira Seção do STJ que afasta o deslocamento de competência em razão de prisão preventiva ou domicílio diverso.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara do Júri do Foro Central Criminal de São Paulo - SP para a execução provisória da pena.

Orders

  • Publique-se e intime-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitados.