CC 216027 - DECISAO

CC 216027 - DECISAO

Conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - PR, pois o cumprimento do mandado de prisão em unidade federativa diversa não desloca a competência, que permanece com o juízo da condenação.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - PR.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Cumprimento De Mandado De Prisão, Prisão Em Unidade Federativa Diversa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Competência Competência Para Execução Penal Cumprimento De Mandado De Prisão Prisão Em Unidade Federativa Diversa

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de mandado de prisão em unidade federativa diversa desloca a competência para a execução da pena
  2. 2 Qual é o juízo competente para a execução da pena quando o condenado está preso em comarca diversa da da condenação

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - PR, pois o cumprimento do mandado de prisão em unidade federativa diversa não desloca a competência, que permanece com o juízo da condenação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.