CC 211798 - DECISAO

CC 211798 - DECISAO

Aplicando o art. 65 da LEP e a Súmula n. 192 do STJ, verificado que o condenado pela Justiça Federal cumpriu pena em estabelecimento estadual e teve a execução acompanhada pelo juízo estadual, deve-se manter a competência do juízo estadual para prosseguir com a execução, visto que a progressão para regime aberto não altera automaticamente a competência já consolidada; eventual fiscalização no domicílio do condenado pode se dar por carta precatória, sem transferência da competência executiva.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE FOZ DO IGUAÇU - PR; Executado: Dorlei Claudiano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE FOZ DO IGUAÇU - PR para prosseguir com a execução penal.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Progressão De Regime, Transferência De Competência, Carta Precatória, Continuidade Da Execução Penal, Princípio Da Ressocialização
Execução Penal Processual Penal Penal Competência Para Execução Penal Progressão De Regime Transferência De Competência Carta Precatória Continuidade Da Execução Penal +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE FOZ DO IGUAÇU - PR

Suscitado

Dorlei Claudiano

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para prosseguir com a execução penal quando condenado pela Justiça Federal cumpre inicialmente pena em estabelecimento estadual e, após progressão para regime aberto, permanece residindo em comarca diversa?

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 65 da LEP e a Súmula n. 192 do STJ, verificado que o condenado pela Justiça Federal cumpriu pena em estabelecimento estadual e teve a execução acompanhada pelo juízo estadual, deve-se manter a competência do juízo estadual para prosseguir com a execução, visto que a progressão para regime aberto não altera automaticamente a competência já consolidada; eventual fiscalização no domicílio do condenado pode se dar por carta precatória, sem transferência da competência executiva.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE FOZ DO IGUAÇU - PR para prosseguir com a execução penal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.