CC 212767 - DECISAO

CC 212767 - DECISAO

Aplicando o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência do STJ, concluiu-se que a mudança de domicílio do condenado não desloca a competência para a execução da pena; a transferência requer procedimento legal com prévia consulta ao juízo de destino, de modo que a execução da pena compete ao Juízo da Vara de Execução Penal Meio Aberto de Jacinto/MG.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE HORTOLÂNDIA - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS EM MEIO ABERTO DE JACINTO - MG; Condenado: Marcone Resende Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar que a execução da pena compete ao Juízo da Vara de Execução Penal Meio Aberto de Jacinto/MG.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Mudança De Domicílio, Transferência Da Execução Penal, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino
Execução Penal Processo Penal Competência Para Execução Penal Mudança De Domicílio Transferência Da Execução Penal Art. 65 Da Lei De Execuções Penais Consulta Prévia Ao Juízo De Destino

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE HORTOLÂNDIA - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS EM MEIO ABERTO DE JACINTO - MG

Suscitado

Marcone Resende Silva

Condenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para a execução da pena quando o sentenciado altera seu domicílio
  2. 2 se a mudança de domicílio constitui causa legal para deslocamento de competência
  3. 3 se a transferência da execução pode ser determinada unilateralmente

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência do STJ, concluiu-se que a mudança de domicílio do condenado não desloca a competência para a execução da pena; a transferência requer procedimento legal com prévia consulta ao juízo de destino, de modo que a execução da pena compete ao Juízo da Vara de Execução Penal Meio Aberto de Jacinto/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar que a execução da pena compete ao Juízo da Vara de Execução Penal Meio Aberto de Jacinto/MG.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.
  • Publique-se.