CC 215130 - DECISAO

CC 215130 - DECISAO

Aplicando o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência desta Corte, a competência para execução penal permanece com o juízo indicado na lei local de organização judiciária do juízo da condenação (Juízo de Planaltina - GO), não sendo deslocada pelo fato de o condenado ter sido preso ou residir em comarca diversa.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE PLANALTINA - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas de Planaltina - GO.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Para Execução Penal Art. 65 Da Lei De Execuções Penais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE PLANALTINA - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para execução penal de réu condenado em Goiás, mas que reside e foi preso no Distrito Federal
  2. 2 Se o fato de o condenado estar preso em comarca diversa desloca a competência para execução penal

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência desta Corte, a competência para execução penal permanece com o juízo indicado na lei local de organização judiciária do juízo da condenação (Juízo de Planaltina - GO), não sendo deslocada pelo fato de o condenado ter sido preso ou residir em comarca diversa.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas de Planaltina - GO.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.