CC 214280 - DECISAO

CC 214280 - DECISAO

Embora o reeducando resida em comarca diversa daquela onde foi proferida a sentença de condenação, tal fato não desloca a competência para a execução penal, que permanece com o Juízo da condenação; portanto, é competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel/PR.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CASCAVEL/PR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel/PR.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Conflito De Competência, Juízo Da Condenação, Domicílio Do Apenado, Remessa De Autos Pelo SEEU, Acompanhamento E Fiscalização Pelo Juízo Do Domicílio
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Competência Para Execução Penal Conflito De Competência Juízo Da Condenação Domicílio Do Apenado Remessa De Autos Pelo SEEU +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CASCAVEL/PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução da pena quando o condenado reside em comarca diversa daquela da condenação?
  2. 2 O domicílio do apenado desloca a competência para a execução penal?
  3. 3 O Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) altera a competência para execução penal?

Ratio Decidendi

Embora o reeducando resida em comarca diversa daquela onde foi proferida a sentença de condenação, tal fato não desloca a competência para a execução penal, que permanece com o Juízo da condenação; portanto, é competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel/PR.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel/PR.
  • Publique-se. In timem-se.