CC 212916 - DECISAO

CC 212916 - DECISAO

A competência para processar a execução da pena pertence ao Juízo da condenação (Juízo da sentença) e não se modifica pelo simples fato de o mandado de prisão ter sido cumprido em comarca diversa; por isso, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Miguelópolis/SP para processar a execução de Cícero Geraldo da Silva, requisitar o recambiamento e deliberar sobre o estabelecimento penal, com fundamento no art. 65 da LEP e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execuções Penais) de Luziânia/GO; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Miguelópolis/SP; Sentenciado: CICERO GERALDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Miguelópolis/SP para processar a execução de Cicero Geraldo da Silva, requisitar o recambiamento do apenado e deliberar acerca do estabelecimento penal em que cumprirá pena.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Mandado De Prisão Cumprido Em Comarca Diversa, Recambiamento Do Apenado, DEECRIM, Lei De Execuções Penais
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Competência Para Execução Penal Mandado De Prisão Cumprido Em Comarca Diversa Recambiamento Do Apenado DEECRIM Lei De Execuções Penais

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execuções Penais) de Luziânia/GO

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Miguelópolis/SP

Suscitado

CICERO GERALDO DA SILVA

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o Juízo competente para processar a execução penal de condenado cujo mandado de prisão foi cumprido em comarca diversa da condenação?
  2. 2 Se o cumprimento do mandado de prisão em local diverso da condenação modifica a competência para execução da pena.
  3. 3 Competência para requisitar o recambiamento e decidir sobre o estabelecimento penal.

Ratio Decidendi

A competência para processar a execução da pena pertence ao Juízo da condenação (Juízo da sentença) e não se modifica pelo simples fato de o mandado de prisão ter sido cumprido em comarca diversa; por isso, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Miguelópolis/SP para processar a execução de Cícero Geraldo da Silva, requisitar o recambiamento e deliberar sobre o estabelecimento penal, com fundamento no art. 65 da LEP e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Miguelópolis/SP para processar a execução de Cicero Geraldo da Silva, requisitar o recambiamento do apenado e deliberar acerca do estabelecimento penal em que cumprirá pena.

Orders

  • Dê-se ciência aos juízes envolvidos.
  • Publique-se.