CC 215872 - DECISAO

CC 215872 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Loanda - PR (juízo da condenação), com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ que atribui ao juízo da condenação a execução penal; o juízo do domicílio do condenado somente deve ser deprecado para supervisionar e acompanhar o cumprimento da pena, não havendo deslocamento de competência, e não sendo aplicável a Súmula 192/STJ na hipótese dos autos por ausência de recolhimento a estabelecimento estadual.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Jaraguá do Sul - SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Loanda - PR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Incidente De Conflito Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Loanda - PR, ora suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Cumprimento De Pena No Domicílio Do Réu, Execução De Penas Restritivas De Direitos, Súmula 192/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Competência Para Execução Penal Cumprimento De Pena No Domicílio Do Réu Execução De Penas Restritivas De Direitos Súmula 192/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Jaraguá do Sul - SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Loanda - PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Incidente De Conflito Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para execução penal de réu condenado em outro estado mas domiciliado em Santa Catarina
  2. 2 se o juízo do domicílio do condenado pode exercer competência sobre a execução penal
  3. 3 aplicação da Súmula 192/STJ quando não há recolhimento a estabelecimento sujeito à administração estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Loanda - PR (juízo da condenação), com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ que atribui ao juízo da condenação a execução penal; o juízo do domicílio do condenado somente deve ser deprecado para supervisionar e acompanhar o cumprimento da pena, não havendo deslocamento de competência, e não sendo aplicável a Súmula 192/STJ na hipótese dos autos por ausência de recolhimento a estabelecimento estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Loanda - PR, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.