CC 215897 - DECISAO

CC 215897 - DECISAO

Aplicando o art. 65 da Lei de Execução Penal, a competência para processar a execução é do juízo da sentença (foro da condenação em Muriaé/MG); o fato de o apenado ter sido preso no Distrito Federal não altera essa competência, razão pela qual se declarou competente o Juízo suscitado para processar a execução, requisitar o recambiamento e deliberar sobre o estabelecimento penal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal (Meio Fechado e Semiaberto) de Muriaé/MG; Apenado: Danilo Henrique dos Santos Silva; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarada competente a Vara de Execução Penal (Meio Fechado e Semiaberto) de Muriaé/MG para processar a execução de Danilo Henrique dos Santos Silva.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Foro Da Condenação, Cumprimento De Mandado De Prisão Em Comarca Diversa, Deprecação, Recambiamento Do Apenado
Execução Penal Processo Penal Competência Competência Para Execução Penal Foro Da Condenação Cumprimento De Mandado De Prisão Em Comarca Diversa Deprecação Recambiamento Do Apenado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal (Meio Fechado e Semiaberto) de Muriaé/MG

Suscitado

Danilo Henrique dos Santos Silva

Apenado

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para execução da pena: juízo da sentença (local da condenação) versus juízo do local do cumprimento do mandado de prisão/domicílio do apenado

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 65 da Lei de Execução Penal, a competência para processar a execução é do juízo da sentença (foro da condenação em Muriaé/MG); o fato de o apenado ter sido preso no Distrito Federal não altera essa competência, razão pela qual se declarou competente o Juízo suscitado para processar a execução, requisitar o recambiamento e deliberar sobre o estabelecimento penal.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada competente a Vara de Execução Penal (Meio Fechado e Semiaberto) de Muriaé/MG para processar a execução de Danilo Henrique dos Santos Silva.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência.
  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal (Meio Fechado e Semiaberto) de Muriaé/MG para processar a execução de Danilo Henrique dos Santos Silva.