CC 216023 - DECISAO

CC 216023 - DECISAO

A competência para processar e executar a pena permanece com o juízo da condenação, nos termos do art. 65 da LEP; a mera mudança voluntária de domicílio do apenado não desloca essa competência, sendo possível apenas a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento, sem transferência da competência, especialmente quando não houve prévia consulta ao juízo de destino e verificação de condições (vagas, tornozeleira etc.).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Barra do Garças/MT - Execuções Penais em Meio Aberto; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Iporá/GO; Apenado: Wesley Silva Cordeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Do Conflito Decisão Interlocutória
Outcome
Conflito conhecido e provido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Iporá/GO para processar a execução de Warley Silva Cordeiro.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência De Competência, Carta Precatória, Regime Aberto, Domicílio Do Apenado
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Competência Para Execução Penal Transferência De Competência Carta Precatória Regime Aberto Domicílio Do Apenado

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Barra do Garças/MT - Execuções Penais em Meio Aberto

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Iporá/GO

Suscitado

Wesley Silva Cordeiro

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Do Conflito Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução da pena aplicada (juízo da condenação ou juízo do domicílio do apenado)?
  2. 2 Se a mudança de domicílio do apenado altera a competência para a execução penal
  3. 3 Possibilidade de expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização sem deslocamento de competência

Ratio Decidendi

A competência para processar e executar a pena permanece com o juízo da condenação, nos termos do art. 65 da LEP; a mera mudança voluntária de domicílio do apenado não desloca essa competência, sendo possível apenas a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento, sem transferência da competência, especialmente quando não houve prévia consulta ao juízo de destino e verificação de condições (vagas, tornozeleira etc.).

Court Disposition

Conflito conhecido e provido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Iporá/GO para processar a execução de Warley Silva Cordeiro.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Iporá/GO para processar a execução penal do apenado.
  • Facultar ao Juízo suscitado a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para fins de fiscalização e acompanhamento da execução.