CC 215766 - DECISAO

CC 215766 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Balneário Piçarras/SC para processar a execução penal de Alex William de Souza Kuk, porquanto, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência consolidada do STJ, a competência permanece com o juízo da condenação mesmo que o apenado passe a residir em outra comarca, sendo possível a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para acompanhamento e fiscalização da execução.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Primeiro Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo/RS; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Balneário Piçarras/SC; Apenado: ALEX WILLIAM DE SOUZA KUK; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Balneário Piçarras/SC para processar a execução penal de Alex William de Souza Kuk.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Mudança De Domicílio Do Apenado, Expedição De Carta Precatória, Art. 65 E 66 Da LEP, Regime Aberto
Execução Penal Processo Penal Competência Competência Para Execução Penal Mudança De Domicílio Do Apenado Expedição De Carta Precatória Art. 65 E 66 Da LEP Regime Aberto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito do Primeiro Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo/RS

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Balneário Piçarras/SC

Suscitado

ALEX WILLIAM DE SOUZA KUK

Apenado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar a execução da pena quando o condenado passa a residir em comarca diversa daquela da condenação?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Balneário Piçarras/SC para processar a execução penal de Alex William de Souza Kuk, porquanto, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência consolidada do STJ, a competência permanece com o juízo da condenação mesmo que o apenado passe a residir em outra comarca, sendo possível a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para acompanhamento e fiscalização da execução.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Balneário Piçarras/SC para processar a execução penal de Alex William de Souza Kuk.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Balneário Piçarras/SC para processar a execução penal de Alex William de Souza Kuk.
  • Faculta-se ao juízo suscitado a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para fins de acompanhamento e fiscalização da execução.