CC 216002 - DECISAO

CC 216002 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São José do Cedro/SC, por entender que a captura do apenado em local diverso não desloca automaticamente a competência para a execução penal, sendo necessária a consulta e concordância do juízo de destino para eventual transferência da execução.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Francisco Beltrão/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São José do Cedro/SC; Condenado: Alison Martins; Juízo Da Condenação: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Campo Erê/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São José do Cedro/SC (suscitado).
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência Da Execução, Local De Custódia
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Transferência Da Execução Local De Custódia

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Francisco Beltrão/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São José do Cedro/SC

Suscitado

Alison Martins

Condenado

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Campo Erê/SC

Juízo Da Condenação

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para processar execução penal quando o condenado é preso em local diverso do juízo da execução
  2. 2 Se a prisão em local diverso desloca automaticamente a competência para o juízo da custódia
  3. 3 Requisitos para transferência da execução penal e necessidade de consulta e concordância do juízo de destino

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São José do Cedro/SC, por entender que a captura do apenado em local diverso não desloca automaticamente a competência para a execução penal, sendo necessária a consulta e concordância do juízo de destino para eventual transferência da execução.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São José do Cedro/SC (suscitado).

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.