CC 216120 - DECISAO

CC 216120 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal, Infância e Juventude de Campina Grande do Sul/PR (juízo da condenação), porque a competência para a execução penal pertence ao juízo da condenação e a prisão em comarca diversa não desloca automaticamente essa competência; eventual transferência depende de consulta e concordância do juízo de destino.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal, Infância e Juventude de Campina Grande do Sul/PR; Executado: Leonardo Rafael da Cruz Rocha; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal, Infância e Juventude de Campina Grande do Sul/PR, suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência De Execução Penal, Prisão Em Comarca Diversa
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Competência Para Execução Penal Transferência De Execução Penal Prisão Em Comarca Diversa

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal, Infância e Juventude de Campina Grande do Sul/PR

Suscitado

Leonardo Rafael da Cruz Rocha

Executado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar a execução penal quando o apenado é preso em comarca diversa daquela da condenação?

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal, Infância e Juventude de Campina Grande do Sul/PR (juízo da condenação), porque a competência para a execução penal pertence ao juízo da condenação e a prisão em comarca diversa não desloca automaticamente essa competência; eventual transferência depende de consulta e concordância do juízo de destino.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal, Infância e Juventude de Campina Grande do Sul/PR, suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.