CC 215845 - DECISAO

CC 215845 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro que a execução da pena imposta à sentenciada compete ao Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Fraiburgo/SC (juízo da condenação), pois a mera mudança voluntária de domicílio não desloca a competência originária para a execução penal; eventual transferência exige prévia consulta ao juízo de destino e verificação de vagas/condições, devendo ser expedida carta precatória para fiscalização no local do novo domicílio.

Parties
Executada / Sentenciada: SANDRA MERY SEFFRIN; Juízo Susc ITANTE: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Fraiburgo/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Fraiburgo/SC para conduzir a execução penal da sentenciada; ao Juízo suscitante caberá apenas a supervisão e o acompanhamento do cumprimento da pena.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência De Execução, Carta Precatória, SEEU, Vagas Prisionais
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Competência Para Execução Penal Transferência De Execução Carta Precatória SEEU Vagas Prisionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANDRA MERY SEFFRIN

Executada / Sentenciada

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR

Juízo Susc ITANTE

Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Fraiburgo/SC

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução de pena privativa de liberdade em regime semiaberto quando o condenado possui residência em comarca diversa da da condenação
  2. 2 Se a alteração voluntária de domicílio do sentenciado constitui causa legal de deslocamento da competência para a execução penal
  3. 3 Se é possível transferir a execução sem prévia consulta ao juízo de destino e sem verificação de disponibilidade de vagas

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro que a execução da pena imposta à sentenciada compete ao Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Fraiburgo/SC (juízo da condenação), pois a mera mudança voluntária de domicílio não desloca a competência originária para a execução penal; eventual transferência exige prévia consulta ao juízo de destino e verificação de vagas/condições, devendo ser expedida carta precatória para fiscalização no local do novo domicílio.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Fraiburgo/SC para conduzir a execução penal da sentenciada; ao Juízo suscitante caberá apenas a supervisão e o acompanhamento do cumprimento da pena.

Orders

  • O Juízo suscitado deverá encaminhar carta precatória ao Juízo do local do novo domicílio do executado para fiscalização da pena.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.