CC 215789 - DECISAO

CC 215789 - DECISAO

Aplicando o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência da Corte, decidiu-se que a competência para a execução penal é do juízo indicado pela lei local de organização judiciária do juízo da condenação, de modo que a prisão do condenado em comarca ou Estado diverso não desloca a competência, sendo competente o Juízo de Direito da Unidade Regional de DEECRIM de São José do Rio Preto - SP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão - PR; Suscitado: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de São José do Rio Preto - DEECRIM 8ª RAJ - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de São José do Rio Preto - DEECRIM 8ª RAJ - SP.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Prisão Em Comarca Diversa, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Competência Para Execução Penal Prisão Em Comarca Diversa Art. 65 Da Lei De Execuções Penais

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão - PR

Suscitante

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de São José do Rio Preto - DEECRIM 8ª RAJ - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para execução penal de réu condenado em São Paulo mas preso no Paraná
  2. 2 Se o cumprimento de mandado de prisão em Estado diverso desloca a competência para execução penal

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência da Corte, decidiu-se que a competência para a execução penal é do juízo indicado pela lei local de organização judiciária do juízo da condenação, de modo que a prisão do condenado em comarca ou Estado diverso não desloca a competência, sendo competente o Juízo de Direito da Unidade Regional de DEECRIM de São José do Rio Preto - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de São José do Rio Preto - DEECRIM 8ª RAJ - SP.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de São José do Rio Preto - DEECRIM 8ª RAJ - SP.
  • Publique-se.