CC 216058 - DECISAO

CC 216058 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da Vara Única de Jerônimo Monteiro - ES, por ser o juízo da condenação, aplicando o entendimento de que a mudança de domicílio do apenado não desloca a competência para a execução penal; a fiscalização na comarca diversa deve ocorrer mediante expedição de carta precatória e eventual transferência da execução exige prévia consulta ao juízo de destino para verificação de vagas.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Segundo Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo - RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Jerônimo Monteiro - ES; Reeducanda: L. B. V.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Jerônimo Monteiro - ES
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Mudança De Domicílio, Expedição De Carta Precatória, Transferência Da Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Mudança De Domicílio Expedição De Carta Precatória Transferência Da Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito do Segundo Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo - RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Jerônimo Monteiro - ES

Suscitado

L. B. V.

Reeducanda

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos decisórios na execução penal quando o condenado muda de domicílio
  2. 2 Obrigatoriedade de expedição de carta precatória para fiscalização em comarca diversa
  3. 3 Necessidade de prévia consulta ao juízo de destino para transferência da execução penal

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da Vara Única de Jerônimo Monteiro - ES, por ser o juízo da condenação, aplicando o entendimento de que a mudança de domicílio do apenado não desloca a competência para a execução penal; a fiscalização na comarca diversa deve ocorrer mediante expedição de carta precatória e eventual transferência da execução exige prévia consulta ao juízo de destino para verificação de vagas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Jerônimo Monteiro - ES

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se