AREsp 2808112 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu que a competência para decidir sobre a renovação da permanência de apenado no sistema penitenciário federal é do Juízo da condenação, inclusive em execuções provisórias, ficando ao juízo do local apenas a execução de atos de acompanhamento mediante carta precatória.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DA ROCHA; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Permanência No Sistema Penitenciário Federal, Carta Precatória, Execuções Provisórias
Execução Penal Processo Penal Competência Para Execução Penal Permanência No Sistema Penitenciário Federal Carta Precatória Execuções Provisórias

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Parties

LUIZ CARLOS DA ROCHA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciar pedidos de renovação de permanência no sistema penitenciário federal
  2. 2 Se a jurisdição do juízo da condenação se esgota após sentença e expedição de guia de recolhimento provisória
  3. 3 Qual o papel do juízo do local de cumprimento da pena (juízo da execução)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu que a competência para decidir sobre a renovação da permanência de apenado no sistema penitenciário federal é do Juízo da condenação, inclusive em execuções provisórias, ficando ao juízo do local apenas a execução de atos de acompanhamento mediante carta precatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.