CC 214472 - DECISAO

CC 214472 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para a execução penal o Juízo da Vara Criminal de Lorena/SP, por ser o juízo prolator da condenação, com fundamento no artigo 65 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência do STJ de que a competência permanece com o juízo da condenação, não se deslocando automaticamente pela alteração de domicílio do condenado ou sua prisão em comarca diversa.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Barra Mansa - RJ; Suscitado: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de Presidente Prudente - DEECRIM 5A RAJ - SP; Reeducando: Bruno Cesar dos Santos da Silva; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara Criminal de Lorena/SP, prolator da condenação.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Juízo Da Condenação, Fiscalização Da Execução Penal, Delegação De Atos De Fiscalização, Alteração De Domicílio Do Apenado
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Juízo Da Condenação Fiscalização Da Execução Penal Delegação De Atos De Fiscalização +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Barra Mansa - RJ

Suscitante

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de Presidente Prudente - DEECRIM 5A RAJ - SP

Suscitado

Bruno Cesar dos Santos da Silva

Reeducando

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para fiscalizar a execução penal de Bruno Cesar dos Santos da Silva?
  2. 2 Se a mudança de domicílio ou prisão em comarca diversa desloca automaticamente a competência para execução penal
  3. 3 Se é possível deprecar apenas a fiscalização a outro juízo sem deslocamento da competência de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para a execução penal o Juízo da Vara Criminal de Lorena/SP, por ser o juízo prolator da condenação, com fundamento no artigo 65 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência do STJ de que a competência permanece com o juízo da condenação, não se deslocando automaticamente pela alteração de domicílio do condenado ou sua prisão em comarca diversa.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara Criminal de Lorena/SP, prolator da condenação.

Orders

  • Declarar competente o Juízo da Vara Criminal de Lorena/SP, prolator da condenação.
  • Publique-se.