CC 215725 - DECISAO

CC 215725 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá - Execuções Penais em Meio Aberto - MT, por entendimento jurisprudencial da Corte de que cabe ao juízo estadual verificar a existência de vaga em estabelecimento prisional adequado para cumprimento de pena em regime semiaberto, intimar o apenado e aplicar a Súmula Vinculante 56 do STF quando não houver vaga, independentemente da origem federal da condenação.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO DE CUIABÁ - SJ/MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CUIÁBA - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO ABERTO - MT; Sentenciado: FLAVIO MATIAS DE ARRUDA TOMICHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CUIÁBA - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO ABERTO - MT, suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Execução Penal Em Regime Semiaberto, Súmula 192 Do STJ, Súmula Vinculante 56 Do STF, Resolução Nº 474/2022 Do CNJ
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Para Execução Penal Execução Penal Em Regime Semiaberto Súmula 192 Do STJ Súmula Vinculante 56 Do STF Resolução Nº 474/2022 Do CNJ

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO DE CUIABÁ - SJ/MT

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CUIÁBA - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO ABERTO - MT

Suscitado

FLAVIO MATIAS DE ARRUDA TOMICHA

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução de pena imposta pela Justiça Federal em regime semiaberto
  2. 2 Aplicação da Súmula 192 do STJ quando o cumprimento da pena não ocorre em estabelecimento estadual
  3. 3 Incidência da Resolução nº 474/2022 do CNJ e da Súmula Vinculante 56 do STF

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá - Execuções Penais em Meio Aberto - MT, por entendimento jurisprudencial da Corte de que cabe ao juízo estadual verificar a existência de vaga em estabelecimento prisional adequado para cumprimento de pena em regime semiaberto, intimar o apenado e aplicar a Súmula Vinculante 56 do STF quando não houver vaga, independentemente da origem federal da condenação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CUIÁBA - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO ABERTO - MT, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.