CC 216393 - DECISAO

CC 216393 - DECISAO

Aplicando o art. 65 da Lei de Execuções Penais e jurisprudência do STJ, a mudança de domicílio do apenado não desloca a competência para a execução penal, sendo necessária consulta prévia ao juízo de destino para transferência; portanto, compete ao Juízo da execução (Juízo da condenação) prosseguir na execução penal, e não o juízo do domicílio do apenado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE SÃO DOMINGOS - GO; Reeducando: Manoel Messias Alves de Oliveira; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE SÃO DOMINGOS - GO, suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência De Execução Penal, Regime Semiaberto, Consulta Prévia Entre Juízos
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Competência Para Execução Penal Transferência De Execução Penal Regime Semiaberto Consulta Prévia Entre Juízos

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE SÃO DOMINGOS - GO

Suscitado

Manoel Messias Alves de Oliveira

Reeducando

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal quando o condenado mudou de domicílio?
  2. 2 Se a mudança de domicílio desloca a competência para a execução da pena
  3. 3 Necessidade de consulta prévia ao juízo de destino para transferência da execução

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 65 da Lei de Execuções Penais e jurisprudência do STJ, a mudança de domicílio do apenado não desloca a competência para a execução penal, sendo necessária consulta prévia ao juízo de destino para transferência; portanto, compete ao Juízo da execução (Juízo da condenação) prosseguir na execução penal, e não o juízo do domicílio do apenado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE SÃO DOMINGOS - GO, suscitado.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE SÃO DOMINGOS - GO, suscitado.
  • Publique-se.