CC 215890 - DECISAO

CC 215890 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT para conduzir a execução penal, porque o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa não desloca, por si só, a competência originária para a execução da pena; a transferência exige procedimento formal (art. 86 LEP) e prévia consulta ao juízo de destino, inclusive para verificação de vagas, o que, no caso, justificou manter a competência no juízo da condenação.

Parties
Apenado: IVAIL SAMPAIO NUNES; Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT para conduzir a execução penal.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência De Execução Penal, Art. 65 LEP, Art. 86 LEP, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino, Vagas No Sistema Prisional
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Para Execução Penal Transferência De Execução Penal Art. 65 LEP Art. 86 LEP Consulta Prévia Ao Juízo De Destino Vagas No Sistema Prisional

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Parties

IVAIL SAMPAIO NUNES

Apenado

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de mandado de prisão em outra unidade da Federação desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Se mudança de domicílio do condenado altera a competência para execução penal
  3. 3 Se é necessário prévio consentimento/consulta do juízo de destino para transferência da execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT para conduzir a execução penal, porque o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa não desloca, por si só, a competência originária para a execução da pena; a transferência exige procedimento formal (art. 86 LEP) e prévia consulta ao juízo de destino, inclusive para verificação de vagas, o que, no caso, justificou manter a competência no juízo da condenação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT para conduzir a execução penal.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.