CC 215194 - DECISAO

CC 215194 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara Criminal de Linhares (ES) para a execução da pena, porquanto a prisão do apenado em localidade diversa, em cumprimento de mandado de prisão expedido pelo juízo da condenação, não desloca a competência originária da execução penal, e eventual transferência da execução exige prévia consulta e concordância do juízo de destino.

Parties
Suscitante: Juízo da 2ª Vara de Execuções Penais Fechado de Salvador (BA); Suscitado: Juízo da 2ª Vara Criminal de Linhares (ES); Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Criminal de Linhares (ES) para a execução penal.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Mandado De Prisão Interestadual, Recambiamento Do Preso, Transferência Da Execução Penal, Consulta Prévia Ao Juízo Destinatário
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Para Execução Penal Mandado De Prisão Interestadual Recambiamento Do Preso Transferência Da Execução Penal Consulta Prévia Ao Juízo Destinatário

Case Brief

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Parties

Juízo da 2ª Vara de Execuções Penais Fechado de Salvador (BA)

Suscitante

Juízo da 2ª Vara Criminal de Linhares (ES)

Suscitado

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se a prisão do apenado em outro Estado e o cumprimento de mandado de prisão expedido por outro Estado deslocam a competência originária para a execução penal
  2. 2 se a transferência da execução pode ser determinada unilateralmente ou depende de consulta e concordância do juízo de destino
  3. 3 qual o juízo competente para a execução penal: o do local de custódia/domicílio ou o da condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara Criminal de Linhares (ES) para a execução da pena, porquanto a prisão do apenado em localidade diversa, em cumprimento de mandado de prisão expedido pelo juízo da condenação, não desloca a competência originária da execução penal, e eventual transferência da execução exige prévia consulta e concordância do juízo de destino.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Criminal de Linhares (ES) para a execução penal.

Orders

  • Declarar competente o Juízo da 2ª Vara Criminal de Linhares (ES) para a execução penal.
  • Publique-se.