CC 216244 - DECISAO

CC 216244 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar que a execução da pena compete ao Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal (juízo da condenação), cabendo ao juízo do domicílio do apenado apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena mediante carta precatória; é vedada a remessa unilateral da competência, devendo observar-se a necessidade de prévia consulta ao juízo de destino quando se pretender transferir a execução.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Embu das Artes/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal; Executado: RAFAEL JESUS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal para conduzir a execução penal, cabendo ao Juízo suscitante apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência De Competência, Remessa Unilateral De Competência, Carta Precatória, SEEU, Art. 65 LEP, Art. 86 LEP
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Competência Para Execução Penal Transferência De Competência Remessa Unilateral De Competência Carta Precatória +3 more

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Embu das Artes/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal

Suscitado

RAFAEL JESUS DE ANDRADE

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para a execução penal quando o apenado reside em comarca diversa da condenação
  2. 2 se é admissível a remessa unilateral da competência executória sem prévia consulta ao juízo de destino
  3. 3 efeitos do SEEU e de resoluções do CNJ sobre a regra legal de competência

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar que a execução da pena compete ao Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal (juízo da condenação), cabendo ao juízo do domicílio do apenado apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena mediante carta precatória; é vedada a remessa unilateral da competência, devendo observar-se a necessidade de prévia consulta ao juízo de destino quando se pretender transferir a execução.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal para conduzir a execução penal, cabendo ao Juízo suscitante apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.