CC 216739 - DECISAO

CC 216739 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Araranguá/SC, porquanto a competência para a execução penal pertence ao juízo da condenação e não se desloca automaticamente pelo local de recolhimento do apenado; eventual transferência da execução somente pode ocorrer mediante consulta e concordância do juízo de destino.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do 1º Juizado da Vara de Execução Criminal Regional da Comarca de Passo Fundo/RS; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Araranguá/SC; Sentenciado: Cesar Augusto Luchese
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Araranguá/SC (suscitado).
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência Da Execução Penal, Prisão E Local De Recolhimento
Execução Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Transferência Da Execução Penal Prisão E Local De Recolhimento

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito do 1º Juizado da Vara de Execução Criminal Regional da Comarca de Passo Fundo/RS

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Araranguá/SC

Suscitado

Cesar Augusto Luchese

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar a execução penal quando o apenado se encontra preso em local diverso do juízo da condenação
  2. 2 Se a prisão ou o local de recolhimento deslocam automaticamente a competência para a execução penal
  3. 3 Se a transferência da execução pode ser determinada unilateralmente pelo juízo de destino

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Araranguá/SC, porquanto a competência para a execução penal pertence ao juízo da condenação e não se desloca automaticamente pelo local de recolhimento do apenado; eventual transferência da execução somente pode ocorrer mediante consulta e concordância do juízo de destino.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Araranguá/SC (suscitado).

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.