CC 216468 - DECISAO

CC 216468 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São João da Boa Vista - SJ/SP, porquanto, nos termos de entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a competência para atos decisórios na execução penal permanece com o juízo que proferiu a condenação, não sendo deslocada pela mudança de domicílio do condenado, cabendo àquele juízo a expedição de precatória para fiscalização e, caso se cogite transferência, a prévia consulta ao juízo de destino para verificação de vagas e condições.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL DE UBERLÂNCIA - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São João da Boa Vista - SJ/SP.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Mudança De Domicílio Do Apenado, Expedição De Carta Precatória, Transferência Da Execução
Execução Penal Processo Penal Competência Competência Para Execução Penal Mudança De Domicílio Do Apenado Expedição De Carta Precatória Transferência Da Execução

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL DE UBERLÂNCIA - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a mudança de domicílio do condenado desloca a competência para a execução penal
  2. 2 se o juízo da condenação mantém competência para atos decisórios da execução penal
  3. 3 necessidade de consulta prévia ao juízo de destino para transferência da execução

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São João da Boa Vista - SJ/SP, porquanto, nos termos de entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a competência para atos decisórios na execução penal permanece com o juízo que proferiu a condenação, não sendo deslocada pela mudança de domicílio do condenado, cabendo àquele juízo a expedição de precatória para fiscalização e, caso se cogite transferência, a prévia consulta ao juízo de destino para verificação de vagas e condições.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São João da Boa Vista - SJ/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.