CC 216243 - DECISAO

CC 216243 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da execução da condenação (Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto de Brasília-DF), porque a competência para a execução penal pertence ao juízo da condenação, a mudança de domicílio do sentenciado não transfere automaticamente essa competência, e a transferência depende de consulta e concordância do juízo de destino, sendo possível apenas deprecar atos de fiscalização para o juízo do domicílio do apenado.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Embu das Artes/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto de Brasília-DF; Executado: Reinaldo Alves da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto de Brasília-DF, suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência De Execução Penal, Carta Precatória, Domicílio Do Apenado
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Competência Competência Para Execução Penal Transferência De Execução Penal Carta Precatória Domicílio Do Apenado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara de Embu das Artes/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto de Brasília-DF

Suscitado

Reinaldo Alves da Silva

Executado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar a execução penal: juízo da condenação ou juízo do domicílio do apenado?
  2. 2 Pode o juízo da execução declinar unilateralmente da competência em favor do juízo do domicílio do apenado?
  3. 3 É necessária consulta e concordância do juízo de destino para transferência da execução penal?

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da execução da condenação (Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto de Brasília-DF), porque a competência para a execução penal pertence ao juízo da condenação, a mudança de domicílio do sentenciado não transfere automaticamente essa competência, e a transferência depende de consulta e concordância do juízo de destino, sendo possível apenas deprecar atos de fiscalização para o juízo do domicílio do apenado.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto de Brasília-DF, suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.