CC 216062 - DECISAO

CC 216062 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara Mista de Sousa - PB, porque as condenações são provenientes do Estado da Paraíba e o fato de o apenado estar custodiado em Santa Catarina apenas em virtude do cumprimento de mandado de prisão não desloca a competência originária para a execução da pena, em consonância com o art. 65 da LEP e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - MEIO FECHADO E SEMIABERTO - DE FLORIANÓPOLIS - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA MISTA DE SOUSA - PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA MISTA DE SOUSA - PB, suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Recambiamento De Sentenciado, Prisão Em Comarca Diversa, Superlotação Carcerária, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Competência Para Execução Penal Recambiamento De Sentenciado Prisão Em Comarca Diversa Superlotação Carcerária Consulta Prévia Ao Juízo De Destino

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - MEIO FECHADO E SEMIABERTO - DE FLORIANÓPOLIS - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA MISTA DE SOUSA - PB

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução da pena privativa de liberdade: o juízo da condenação (2ª Vara Mista de Sousa - PB) ou o juízo onde o apenado foi recapturado e está custodiado (Vara de Execuções Penais de Florianópolis - SC)?
  2. 2 Se o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa constitui causa legal de deslocamento da competência originária para a execução da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara Mista de Sousa - PB, porque as condenações são provenientes do Estado da Paraíba e o fato de o apenado estar custodiado em Santa Catarina apenas em virtude do cumprimento de mandado de prisão não desloca a competência originária para a execução da pena, em consonância com o art. 65 da LEP e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA MISTA DE SOUSA - PB, suscitado.

Orders

  • Conhecer do conflito.
  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA MISTA DE SOUSA - PB, suscitado.