CC 214303 - DECISAO

CC 214303 - DECISAO

A alteração de domicílio do reeducando não desloca automaticamente a competência para a execução penal, de modo que permanece competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Diamantino - Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto - MT, suscitado.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito de Altônia/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Diamantino - Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto - MT; Reeducando: Gilberto Chechi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Diamantino - Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto - MT, suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Mudança De Domicílio, Carta Precatória, Livramento Condicional, Interrupção Da Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Competência Para Execução Penal Mudança De Domicílio Carta Precatória Livramento Condicional Interrupção Da Pena

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Parties

Juízo de Direito de Altônia/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Diamantino - Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto - MT

Suscitado

Gilberto Chechi

Reeducando

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para acompanhar a execução penal de Gilberto Chechi
  2. 2 efeito da mudança de domicílio do condenado sobre a competência para execução penal
  3. 3 possibilidade de modificação da competência enquanto há pedidos pendentes de livramento condicional e interrupção de pena

Ratio Decidendi

A alteração de domicílio do reeducando não desloca automaticamente a competência para a execução penal, de modo que permanece competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Diamantino - Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto - MT, suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Diamantino - Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto - MT, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.