CC 215871 - DECISAO

CC 215871 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília - DF porque o sentenciado se encontra efetivamente custodiado naquele Distrito Federal e possui condenação com trânsito em julgado e pena elevada, aplicando-se o entendimento consolidado do STJ de que a execução e unificação das penas compete ao juízo do local onde a reprimenda é cumprida, em atenção à economia processual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO MEIO FECHADO E SEMIABERTO DO NOVO GAMA - GO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília - DF.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Unificação De Penas, Princípio Da Economia Processual, Cumprimento Da Pena No Local De Custódia
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Para Execução Penal Unificação De Penas Princípio Da Economia Processual Cumprimento Da Pena No Local De Custódia

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO MEIO FECHADO E SEMIABERTO DO NOVO GAMA - GO

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para execução e unificação de penas quando há condenações por crimes em unidades federativas diferentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília - DF porque o sentenciado se encontra efetivamente custodiado naquele Distrito Federal e possui condenação com trânsito em julgado e pena elevada, aplicando-se o entendimento consolidado do STJ de que a execução e unificação das penas compete ao juízo do local onde a reprimenda é cumprida, em atenção à economia processual.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília - DF.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.