CC 214196 - DECISAO

CC 214196 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo estadual (suscitado) para processar a execução da pena imposta pela Justiça Federal quando o cumprimento ocorrer em estabelecimento sujeito à administração estadual, aplicando-se a Súmula n. 192 do STJ independentemente de o início do cumprimento dar-se em regime inicial semiaberto; o regime semiaberto não altera a competência já consolidada, cabendo ao juízo estadual verificar existência de vaga e efetivar a intimação prevista nas normas do CNJ, observada a Súmula Vinculante n. 56/STF quando for o caso.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CASCAVEL - PR; Condenado: MURILO DOS SANTOS BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro que a execução da pena compete ao JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CASCAVEL - PR (suscitado).
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Regime Inicial Semiaberto, Súmula 192/stj, Resolução N. 474/2022 (cnj), Súmula Vinculante N. 56/stf
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Para Execução Penal Regime Inicial Semiaberto Súmula 192/stj Resolução N. 474/2022 (cnj) Súmula Vinculante N. 56/stf

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CASCAVEL - PR

Suscitado

MURILO DOS SANTOS BERNARDO

Condenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual juízo é competente para a execução de pena privativa de liberdade imposta pela Justiça Federal quando o cumprimento se dá em regime inicial semiaberto
  2. 2 Se o regime semiaberto altera a competência estabelecida pela Súmula n. 192 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo estadual (suscitado) para processar a execução da pena imposta pela Justiça Federal quando o cumprimento ocorrer em estabelecimento sujeito à administração estadual, aplicando-se a Súmula n. 192 do STJ independentemente de o início do cumprimento dar-se em regime inicial semiaberto; o regime semiaberto não altera a competência já consolidada, cabendo ao juízo estadual verificar existência de vaga e efetivar a intimação prevista nas normas do CNJ, observada a Súmula Vinculante n. 56/STF quando for o caso.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro que a execução da pena compete ao JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CASCAVEL - PR (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.