CC 216645 - DECISAO

CC 216645 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a competência para conduzir a execução penal permanece com o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Chapecó/SC (juízo da condenação), não sendo deslocada pela mudança de domicílio do executado; ao juízo do novo domicílio incumbe apenas a fiscalização e acompanhamento mediante carta precatória, sem transferência da competência.

Parties
Executado: Chrystian Cassal de Farias; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Chapecó/SC; Juízo Suscitante: Juízo de Direito do Primeiro Juizado da Vara de Execução Criminal Regional da Comarca de Passo Fundo/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido e decidido: declarado competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Chapecó/SC para conduzir a execução penal; o Juízo suscitante (Passo Fundo/RS) deverá limitar-se à supervisão e acompanhamento.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência De Execução Penal, Carta Precatória, Domicílio Do Apenado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Competência Para Execução Penal Transferência De Execução Penal Carta Precatória Domicílio Do Apenado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Chrystian Cassal de Farias

Executado

Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Chapecó/SC

Juízo Suscitado

Juízo de Direito do Primeiro Juizado da Vara de Execução Criminal Regional da Comarca de Passo Fundo/RS

Juízo Suscitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração do domicílio do apenado afeta a competência para a execução da pena
  2. 2 Se é cabível a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização sem deslocar a competência
  3. 3 Se a transferência da execução exige consulta prévia ao juízo de destino e existência de vagas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a competência para conduzir a execução penal permanece com o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Chapecó/SC (juízo da condenação), não sendo deslocada pela mudança de domicílio do executado; ao juízo do novo domicílio incumbe apenas a fiscalização e acompanhamento mediante carta precatória, sem transferência da competência.

Court Disposition

Conflito conhecido e decidido: declarado competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Chapecó/SC para conduzir a execução penal; o Juízo suscitante (Passo Fundo/RS) deverá limitar-se à supervisão e acompanhamento.

Orders

  • O Juízo suscitado deverá encaminhar carta precatória ao Juízo do novo domicílio do executado para fiscalização do cumprimento da pena.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.