CC 215940 - DECISAO

CC 215940 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente para processar e executar a pena o Juízo de Direito da 2ª Vara de Xaxim/SC, por ser o juízo da sentença, determinando-se que o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa não altera a competência originária e que a remessa unilateral sem prévia consulta é inadequada.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Xaxim/SC; Sentenciado: Ecles Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Xaxim/SC para processar a execução de Ecles Alves.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Mandado De Prisão Cumprido Em Comarca Diversa, Transferência De Execução Penal, Recambiamento, Remessa Unilateral Dos Autos
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Competência Para Execução Penal Mandado De Prisão Cumprido Em Comarca Diversa Transferência De Execução Penal Recambiamento Remessa Unilateral Dos Autos

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Xaxim/SC

Suscitado

Ecles Alves

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa altera a competência para execução da pena
  2. 2 Se a remessa unilateral dos autos sem consulta ao juízo destinatário é válida
  3. 3 Qual o juízo competente para processar e executar a pena do sentenciado Ecles Alves

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente para processar e executar a pena o Juízo de Direito da 2ª Vara de Xaxim/SC, por ser o juízo da sentença, determinando-se que o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa não altera a competência originária e que a remessa unilateral sem prévia consulta é inadequada.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Xaxim/SC para processar a execução de Ecles Alves.

Orders

  • Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Xaxim/SC para processar a execução de Ecles Alves, requisitar o recambiamento do apenado e deliberar acerca do estabelecimento penal em que cumprirá pena.
  • Dê-se ciência aos juízes envolvidos.